O que muda com o PL de regulamentação do transporte por aplicativo?

Discussão do Projeto de Lei Complementar está previsto para esta terça-feira (14)

Está na pauta da sessão desta terça-feira (14) da Câmara dos Deputados a discussão sobre a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativos. De autoria do parlamentar Luiz Gastão (PSD-CE) e com relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE), o projeto está em sua segunda versão e aponta novas diretrizes para a relação de trabalho entre plataformas e motoristas e entregadores.

Mesmo após passar por modificações em dezembro do ano passado, o texto do Projeto de Lei Complementar 152/25 atribui aos trabalhadores a classificação de “trabalhadores autônomos plataformizados”. Ele estabelece que os profissionais de entrega e transporte por aplicativo serão segurados obrigatórios da Previdência Social na categoria de contribuinte individual. Nesse caso, eles deverão pagar uma contribuição de cerca de 5% sobre a sua remuneração, enquanto as plataformas deverão recolher à Previdência 20% sobre o valor pago ao trabalhador.

Segundo a proposta, a ganhos do trabalhador será dividida em duas partes: 25% correspondem a remuneração, sobre a qual incidirão os cálculos para a Previdência e os impostos, enquanto os outros 75% dos rendimentos serão destinados a cobrir custos, como combustível, manutenção do veículo e demais materiais de trabalho.

Fonte: Correio24horas