PEC que limita IPVA a 1% do valor do veículo avança na Câmara e pode reduzir imposto para motoristas

Proposta aprovada na CCJ altera a forma de cálculo do IPVA, estabelece teto para a alíquota e ainda precisa passar por novas etapas antes de entrar em vigor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, conhecida como "PEC anti-IPVA". O texto propõe mudanças significativas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incluindo a limitação da alíquota máxima em 1% sobre o valor venal do veículo, percentual inferior aos índices atualmente praticados por diversos estados, que podem chegar a 4%.

Além do teto para a cobrança, a proposta prevê que a base de cálculo do imposto passe a considerar o peso do veículo, substituindo o modelo atual, que utiliza o valor de mercado como referência. O objetivo, segundo os defensores da PEC, é tornar a tributação mais equilibrada e reduzir a carga tributária para proprietários de automóveis. O texto também permite que os estados concedam descontos para veículos menos poluentes.

Os autores da proposta argumentam que a medida pode aliviar o orçamento dos contribuintes e tornar o sistema de cobrança mais justo. Por outro lado, governos estaduais e especialistas demonstram preocupação com a possível redução na arrecadação, já que o IPVA representa uma importante fonte de receita para estados e municípios, que recebem parte dos recursos do imposto.

Apesar da aprovação na CCJ, a PEC ainda não está em vigor. A proposta seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados e, posteriormente, precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara e do Senado antes de ser promulgada.

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