A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, conhecida como "PEC anti-IPVA". O texto propõe mudanças significativas na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), incluindo a limitação da alíquota máxima em 1% sobre o valor venal do veículo, percentual inferior aos índices atualmente praticados por diversos estados, que podem chegar a 4

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O presidente da CCJ do Senador, Otto Alencar (PSD-BA), disse à Jovem Pan que o presidente “Lula nem sequer ainda enviou a mensagem ao Senado” de indicação do AGU Jorge Mesisas para ocupar a vaga deixada no STF.