PEC quer extinguir vereadores em cidades com 30 a 60 mil habitantes e criar conselhos comunitários eleitos.

Proposta apresentada pelo deputado Amom Mandel prevê substituir câmaras municipais em municípios com 30 até 60 mil habitantes por conselhos com estrutura reduzida e remuneração baseada na produtividade

A proposta de extinguir o cargo de vereador em municípios de pequeno porte poderá entrar em debate no Congresso Nacional nos próximos dias. O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) anunciou que irá protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a substituição das atuais câmaras municipais por conselhos comunitários eleitos, com estrutura administrativa mais enxuta e remuneração vinculada ao trabalho efetivamente realizado.

Segundo o parlamentar, a medida busca reduzir os gastos públicos em cidades de baixa arrecadação, onde, na avaliação dele, a manutenção da estrutura do Poder Legislativo representa um custo elevado para os cofres municipais. O deputado defende que os recursos economizados poderiam ser direcionados para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.

A proposta não elimina a representação popular. Em vez dos atuais vereadores, os municípios contemplados pela PEC passariam a contar com conselheiros municipais eleitos, responsáveis por representar a população e fiscalizar o Poder Executivo. A remuneração deixaria de ser fixa e passaria a ser proporcional à produtividade e às atividades desempenhadas.

Mudanças previstas

Além da criação dos conselhos comunitários, o texto prevê uma série de alterações no funcionamento do Legislativo municipal, entre elas:

Blindagem orçamentária das câmaras ou conselhos municipais;

Limitação da quantidade de cargos comissionados no Executivo;

Ampliação da participação das minorias parlamentares, evitando o engavetamento de propostas;

Implantação obrigatória do orçamento participativo;

Criação de plataformas digitais de transparência em tempo real para acompanhamento das atividades legislativas.

Transparência e controle dos gastos públicos

Amom Mandel também é autor de outras propostas voltadas ao fortalecimento da transparência na administração pública. Entre elas está o Projeto de Lei nº 2011/2026, que cria o Relatório de Metas do Mandato, obrigando vereadores a divulgar periodicamente o cumprimento das promessas de campanha, projetos apresentados e ações de fiscalização.

Outro projeto, o PL nº 1900/2026, amplia as exigências para a declaração de bens de agentes públicos, incluindo participações societárias, fundos de investimento, empresas e patrimônio compartilhado com familiares, como forma de reforçar o controle e dificultar a ocultação de bens.

Proposta ainda será analisada pelo Congresso

A PEC ainda será protocolada e precisará cumprir todas as etapas de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Caso seja aprovada pelas duas Casas, poderá promover uma das maiores mudanças na estrutura política dos municípios brasileiros nas últimas décadas, especialmente nas cidades de menor porte.