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Autor já havia apresentado alegações inverídicas em outro processo contra a mesma empresa A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou um orientador de vendas por forjar um acidente de trabalho ao dar um soco em uma porta e alegar que a lesão adquirida ocorreu na empresa onde trabalhava. De acordo com a decisão, publicada nesta segunda-feira (6), ele deverá pagar uma multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1,4 mil, correspondente a 2% do valor da causa. Conforme os autos do processo, o homem tentou simular um acidente de trabalho, mas a perícia constatou que a lesão apresentada por ele não tinha relação direta com as atividades desenvolvidas no trabalho. A decisão foi confirmada por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Turma do TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região) Contradições A sentença do Tribunal destacou o volume de informações contraditórias fornecidas pelo funcionário. Para justificar uma ausência, ele informou a uma colega que havia se machucado ao dar um soco em uma porta de clínica, alegando que um médico havia negado atendimento à sua esposa. Posteriormente, ao passar mal no trabalho e ser orientado a buscar atendimento, ele alterou a versão, dizendo no posto de saúde que havia caído sobre o pulso, na própria empresa, após carregar caixas muito pesadas. A perícia médica concluiu que a tendinite e a síndrome do túnel do carpo diagnosticadas no pulso direito do trabalhador não tinham qualquer relação com suas atividades laborais. A perícia também afastou a possibilidade de esforços repetitivos ou excesso de peso nas tarefas desempenhadas pelo empregado, derrubando a alegação de acidente de trabalho. "Má-fé" e decisão Para a juíza, os relatos inconsistentes do trabalhador demonstraram "total falta de credibilidade à narrativa". Ela reforçou que o dever de boa-fé objetiva deve nortear o comportamento das partes durante toda a relação contratual e processual. A magistrada ainda mencionou que o artigo 793-B da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que considera de má-fé quem "altera a verdade dos fatos" e usa "do processo para conseguir objetivo ilegal". O trabalhador recorreu ao TRT-4, argumentando que as "eventuais imprecisões ou omissões" em sua narrativa não deveriam ser interpretadas como dolo, e que a lesão, na verdade, teria sido resultado de um "ambiente de trabalho inadequado". No entanto, a desembargadora e relatora do caso manteve a sentença. Ela pontuou que a omissão de um fato crucial – o soco na porta, ocorrido fora do ambiente de trabalho – e a alteração da verdade dos fatos caracterizaram a litigância de má-fé. Fonte: CNN Brasil

Equipes de três continentes podem garantir vaga na próxima edição da competição A Copa do Mundo de 2026 está se aproximando e seleções de todo o planeta estão correndo atrás de suas vagas para a próxima edição do torneio. Nesta Data Fifa, que acontecerá entre os dias 8 e 14 de outubro, 16 países podem garantir sua presença na competição. O Brasil, por sua vez, já está confirmado na Copa que será realizada em Estados Unidos, México e Canadá. A equipe comandada pelo técnico Carlo Ancelotti se classificou após finalizar em quinto lugar nas Eliminatórias da América do Sul, com 28 pontos conquistados. Confira quais seleções tem chance de se classificar para a Copa do Mundo de 2026 na Data Fifa de outubro: América do Norte Na liderança de suas respectivas chaves nas Eliminatórias, Honduras e Jamaica dependem apenas de si para garantir vaga na próxima Copa. Os "Reggae Boyz" lideram o grupo B com duas vitórias em duas partidas disputadas e irão encarar Curaçao e Bermuda em busca de retornar à competição após quase 30 anos. Já a Seleção Hondurenha, possui quatro pontos, com um triunfo e um empate, e terá pela frente Costa Rica e Haiti. Honduras - 1° lugar do grupo C com quatro pontos (dois de vantagem para o segundo colocado) Jamaica - 1° lugar do grupo B com seis pontos (dois de vantagem para o segundo colocado) África No continente africano, Argélia, Cabo Verde e Egito são as equipes mais próximas de se classificarem à Copa do Mundo. Líder do grupo G com 19 pontos conquistados, os argelinos possuem quatro pontos de vantagem para a Uganda, atual segundo colocado. Na próxima rodada, eles irão enfrentar a Somália, lanterna da chave e já eliminada da competição. Cabo Verde, por sua vez, busca fazer história e disputar o maior torneio de seleções pela primeira vez na história. Primeiro colocado do grupo D, os Tubarões Azuis precisam apenas vencer a Líbia nesta quarta-feira (8) para carimbar sua vaga na Copa. O Egito lidera a chave A das Eliminatórias da África com 20 pontos, cinco a mais que a vice-líder Burkina Faso. Mohamed Salah e companhia podem se classificar com um triunfo simples sobre Djibuti, lanterna do grupo. Costa do Marfim, Gana e Senegal possuem menos vantagem em suas respectivas lideranças e precisam de um tropeço dos segundo colocados para garantirem suas vagas já na próxima rodada. Argélia - 1° lugar do grupo G com 19 pontos (quatro de vantagem para o segundo colocado) Cabo Verde - 1° lugar do grupo D com 19 pontos (quatro de vantagem para o segundo colocado) Costa do Marfim - 1° lugar do grupo F com 20 pontos (um de vantagem para o segundo colocado) Egito - 1° lugar do grupo A com 20 pontos (cinco de vantagem para o segundo colocado) Gana - 1° lugar do grupo I com 19 pontos (três de vantagem para o segundo colocado) Senegal - 1° lugar do grupo B com 18 pontos (dois de vantagem para o segundo colocado) Europa No Velho Continente, grupos das Eliminatórias que possuem cinco equipes estão com as rodadas mais próximas do fim. Inglaterra e Noruega possuem larga vantagem sobre os rivais e ambas se classificarão caso vençam e Sérvia e Itália, respectivamente, tropecem em um de seus dois jogos. A Croácia, por sua vez, está com 12 pontos, assim como a Tchéquia. Semifinalista da última Copa do Mundo, o país precisa vencer suas duas partidas e torcer pelo tropeço dos tchecos diante das Ilhas Faroe. Já nos grupos com quatro seleções, apenas duas rodadas foram disputadas. Eslováquia, Espanha, França, Portugal e Suíça, que venceram os dois jogos realizados, estão mais próximos da vaga na Copa do Mundo de 2026, mas ainda necessitam vencer mais duas rodadas e torcer para uma série de resultados acontecerem. Croácia - 1° lugar do grupo L com 12 pontos (empatado com o segundo colocado, mas com um jogo a menos) Eslováquia - 1° lugar do grupo A com seis pontos (três a mais que o segundo colocado) Espanha - 1° lugar do grupo E com seis pontos (três a mais que o segundo colocado) França - 1° lugar do grupo D com seis pontos (três a mais que o segundo colocado) Inglaterra - 1° lugar do grupo K com 15 pontos (sete a mais que o segundo colocado) Noruega - 1° lugar do grupo I com 15 pontos (seis a mais que o segundo colocado) Portugal - 1° lugar do grupo F com seis pontos (três a mais que o segundo colocado) Suíça - 1° lugar do grupo B com seis pontos (três a mais que o segundo colocado) Fonte: CNN Esportes

Se aprovado, o país será o segundo a adotar medida depois que a França o fez no ano passado O governo de esquerda da Espanha planeja consagrar o direito ao aborto na Constituição em meio ao que considera um ataque global à liberdade reprodutiva, disse o primeiro-ministro Pedro Sánchez nesta sexta-feira (3). Se a medida for aprovada, o país se tornará o segundo a tornar constitucional o direito ao aborto, depois que a França o fez no ano passado. A Espanha completa este ano quatro décadas desde que o ato deixou de ser crime. "Com este governo, não haverá retrocesso nos direitos sociais", escreveu Sánchez em uma publicação no X. O governo de coalizão está ampliando as políticas progressistas e feministas em uma tentativa de reunir sua base de eleitores, no momento em que as pesquisas mostram um aumento no apoio ao partido de direita Vox. A reforma requer o apoio de três quintos da câmara baixa do Parlamento, o que significa que precisaria do apoio de parlamentares do Partido Popular (PP), da oposição conservadora. O governo também quer ajustar as leis do aborto para evitar que as mulheres que desejam interromper a gravidez recebam informações falsas com o objetivo de coagi-las a não abortar. Fonte: CNN Brasil

Justiça do Trabalho condenou laboratório em R$ 20 mil por assédio moral após funcionária receber troféu em concurso interno A 5ª Turma do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) manteve a condenação por danos morais contra uma empresa após reconhecer o assédio sofrido por uma funcionária no ambiente de trabalho. Ela será indenizada em R$ 20 mil após receber um troféu de mais "lerda" do setor em Minas Gerais. O magistrado enfatizou que o principal motivo da condenação não foi apenas o bullying entre colegas, mas sim a culpa da empresa por não ter adotado nenhuma providência após tomar ciência do quadro. Essa omissão gerou o dever de indenizar, pois o assédio teria desencadeado uma doença ocupacional, além de agravar o transtorno ansioso-depressivo da reclamante. O que disse a vítima de assédio A funcionária vitima de assédio, portadora de TDAH (Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade), relatou ter sofrido assédio de colegas, sendo chamada de "lerda" e "gospel". O bullying escalou para um concurso interno, no qual ela recebeu um troféu de "lerdeza". Apesar de ter aceitado a "brincadeira" inicialmente, ela se sentiu constrangida e passou a ter crises de ansiedade, necessitando de afastamento, mas com medo de se expressar às colegas. O que disse a empresa A empresa negou o assédio e a existência de doença ocupacional, alegando ter tomado conhecimento das "brincadeiras" somente após a citação no processo. A defesa sustentou que se tratava de "dano moral horizontal", que se trata de uma violência psicológica sofrida no ambiente de trabalho por um indivíduo que é assediado por colegas que ocupam o mesmo nível hierárquico. Contudo, a perícia médica e os relatórios confirmaram a ocorrência de bullying e que, mesmo após os afastamentos, a empresa, ciente do quadro, falhou em comprovar a adoção de qualquer medida para apoiar a trabalhadora. A sentença A decisão final reconheceu a doença ocupacional e a estabilidade acidentária da funcionária. O valor da indenização por danos morais, inicialmente arbitrado em R$ 50 mil, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal. O valor foi considerado coerente com a natureza pedagógica da reparação e a extensão do dano. O término do contrato, inicialmente tido como rescisão indireta, foi alterado para pedido de demissão pela trabalhadora, e por não ter retornado após a alta previdenciária. Fonte: CNN Brasil

Temperaturas em torno dos 40°C e acima poderão ser observadas em estados como Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais e São Paulo A previsão para outubro é de que o mês seja quente no Brasil, apresentando temperaturas médias um pouco acima do normal na maioria das áreas do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste, no Maranhão, Piauí, centro-oeste e norte da Bahia e áreas do sertão do Nordeste. Segundo o Climatempo, as temperaturas devem ficar dentro a um pouco abaixo da média em Roraima, no interior do Amapá, na maioria das áreas do Pará e de Rondônia, no Amazonas e no Acre, no sul e leste de São Paulo, no Espírito Santo, no leste de Minas Gerais, no sul e leste da Bahia, em Sergipe, Alagoas e no leste do Pernambuco. Além disso, o volume de chuva durante o mês deve ficar dentro a um pouco abaixo da média na maioria das áreas do Brasil. No centro-oeste dos estados da região Sul, no oeste de São Paulo, em Mato Grosso do Sul, no norte de Goiás e no Tocantins, a expectativa é de menos chuva. Há previsão de chuva um pouco acima da média no leste dos estados da região Sul, incluindo as capitais Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba. De acordo com o Climatempo, o sul e leste de São Paulo, centro-sul de Minas Gerais, norte do Rio de Janeiro e centro-sul do Espírito Santo, o norte de Mato Grosso, do sul do Pará, no centro-oeste e sul do Amazonas, Rondônia e Roraima, também devem enfrentar chuvas. Veja mapa de temperaturas para outubro Destaques Temperaturas em torno dos 40°C e acima poderão ser observadas em estados como Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Há previsão de muito calor no Sudeste e no centro-norte do país nos primeiros 7 a 10 dias do mês. Dias quentes no começo do mês também são esperados para o norte do Paraná. No sul do Brasil há chuva frequente, com risco de episódios de temporais, chuva volumosa e queda de granizo, que podem causar transtornos para a população. Também tem possibilidade de formação de ciclone extratropical próximo à costa gaúcha. Segundo o Climatempo, a previsão é de aumento da frequência das pancadas de chuva e formação de corredores de umidade no decorrer da segunda quinzena de outubro. Os estados do Sul, parte do Sudeste e do Centro-Oeste apresentam possibilidade de queda de temperatura acentuada, com a passagem de uma frente fria continental. Há risco de geada tardia nas áreas mais altas das serras do Sul do Brasil e na fronteira com o Uruguai. Fonte: CNN Brasil

Com resultado, Rubro-Negro permanece na liderança isolada O esperado confronto entre o Flamengo, líder do Campeonato Brasileiro, e Cruzeiro, que buscava uma vitória que lhe permitisse permanecer na vice-liderança da classificação, terminou com um empate sem gols, na noite desta quinta-feira (2), no estádio do Maracanã. Desta forma, o Rubro-Negro da Gávea permaneceu na ponta da classificação, alcançando os 55 pontos, mas agora com uma vantagem de três pontos sobre o Palmeiras, que assumiu a vice-liderança da classificação após derrotar o Vasco por 3 a 0 na última quarta-feira (1). Já a Raposa caiu para a terceira posição, com 52 pontos. Diante de um público de 72.565 pessoas, Flamengo e Cruzeiro protagonizaram um confronto muito movimentado. Mas a tônica da partida foi a dedicação tática e física dos jogadores. Após um primeiro tempo de poucas oportunidades, o Rubro-Negro criou sua melhor chance de marcar aos 5 minutos do segundo tempo. O colombiano Carrascal levantou a boal na área para Samuel Lino, que cabeceou com muita categoria para grande defesa do goleiro Cássio. Já a Raposa ficou mais próxima de abrir o marcador quatro minutos depois, em trama coletiva que culminou em finalização de Matheus Pereira que parou nas mãos do goleiro argentino Rossi. Outros resultados: Vitória 1 x 0 Ceará Fortaleza 0 x 2 São Paulo Fonte: Agência Brasil

Por decisão judicial, equipes da PF cumpriram dois mandados de busca e apreensão, em endereços ligados aos investigados. A Polícia Federal deflagrou, na última quarta-feira (1º), a operação Persona, que mirou um grupo suspeito de aplicar fraudes em empréstimos consignados contra aposentados e pensionistas do INSS em diferentes estados, principalmente da Bahia e no Distrito Federal. Por decisão judicial, equipes da PF cumpriram dois mandados de busca e apreensão, em endereços ligados aos investigados, e deram cumprimento a duas prisões preventivas. Durante uma das buscas, também houve uma prisão em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Todas as ações ocorreram em Brasília/DF, local de residência dos alvos. Além das prisões e buscas, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores e impôs restrições à atividade financeira dos investigados, proibindo que operem empréstimos e outros atos do gênero. Os materiais apreendidos (celulares, computadores e documentos) serão submetidos à perícia para aferição dos prejuízos e identificação de eventuais envolvidos adicionais. Fonte: Acorda Cidade

Campanha nacional chama atenção para prevenção e também para garantias legais asseguradas às trabalhadoras. O Outubro Rosa é um movimento internacional de conscientização sobre o câncer de mama, adotado em diversos países e com grande força no Brasil. A campanha alerta para a importância do diagnóstico precoce e da prevenção, já que o câncer de mama é o tipo mais incidente entre as mulheres no país, com estimativa de 74 mil novos casos por ano, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). Exames regulares e acompanhamento médico aumentam significativamente as chances de cura. Além da dimensão da saúde, o tema também se relaciona ao universo dos direitos trabalhistas, especialmente para mulheres diagnosticadas com câncer de mama ou outros tipos de câncer. No Brasil, a legislação assegura uma série de garantias às trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo Fernanda Soares, professora do curso de Direito da Estácio, é essencial que as pacientes conheçam seus direitos para enfrentar esse momento com mais segurança: “A legislação brasileira oferece mecanismos de proteção que vão além do afastamento para tratamento médico. A trabalhadora pode solicitar o auxílio-doença junto ao INSS, o que garante a continuidade da renda durante o período em que estiver afastada do trabalho”, explica. Ela ressalta ainda que há outros instrumentos legais que funcionam como rede de apoio: “Há o direito à estabilidade provisória no emprego em determinadas situações, a possibilidade de sacar o FGTS e o PIS/Pasep para auxiliar nas despesas, além da isenção do imposto de renda em aposentadorias ou pensões. São medidas que asseguram dignidade e suporte para que essas mulheres não fiquem desamparadas em um momento tão delicado”. Entre os principais direitos trabalhistas estão: Afastamento com garantia de renda: recebimento de auxílio-doença durante o período de tratamento, pago pelo INSS. Estabilidade no emprego: em determinadas situações, como no retorno após auxílio-doença acidentário, há previsão legal de estabilidade. Saque do FGTS e PIS/Pasep: recursos podem ser liberados para auxiliar no custeio de despesas médicas e pessoais. Isenção de imposto de renda: válida em casos de aposentadoria ou pensão. Essas garantias representam um importante amparo legal para que as pacientes possam enfrentar a doença com mais segurança e tranquilidade financeira. Atendimento jurídico gratuito à população O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Estácio em Feira de Santana orienta a comunidade sobre esses e outros direitos. Os atendimentos são disponibilizados para pessoas que não têm condições financeiras para arcar com os custos de um advogado particular. O NPJ funciona na sede da Estácio, localizada na Avenida Getúlio Vargas, 2734 – Parque Getúlio Vargas. Fonte: Acorda Cidade

Lideranças da oposição avaliam possíveis impactos e defendem carga tributária menor O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade — ou seja, inclusive com votos da oposição —, no fim da noite desta quarta-feira (1º), o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Apesar do resultado, parlamentares de partidos oposicionistas fizeram críticas ao texto e a condução do projeto pelo governo. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a medida é apenas um "troco", muito abaixo do que a população precisa. Ele defendeu uma carga tributária menor. "O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos", disse. O vice-líder da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), avaliou que a proposta pode "matar" o mercado brasileiro. Para ele, os mais ricos que serão tributados devem transferir seus recursos para o exterior, o que poderia, segundo suas palavras, resultar em "gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil". O parlamentar defendeu que a isenção suba para R$ 10 mil, desde que acompanhada de medidas de austeridade fiscal. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) também criticou o projeto, dizendo que os recursos não chegarão aos mais pobres e questionando a tributação de lucros e dividendos. “Vamos cobrar dos mais ricos, são só 140 mil pessoas para dar para os mais pobres. Isso é mentira! Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. E é melhor que esse dinheiro ficasse ainda que com os mais ricos, porque são eles que empregam, compram as máquinas, fazem os produtos”, afirmou. O texto aprovado determina que lucros e dividendos pagos por uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no país, em valor acima de R$ 50 mil mensais, serão tributados na fonte à alíquota de 10%. Não haverá cobrança sobre dividendos relativos a resultados apurados até 2025, desde que a distribuição seja aprovada até 31 de dezembro daquele ano. O deputado Bibo Nunes (PL-RS) vê a medida como "populista", embora necessária. "É só jogada política, clientelismo, por que Lula não apresentou isso no primeiro ano [de governo]?”, perguntou. Já o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) classificou a proposta como de cunho eleitoral. “Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com a reestruturação do sistema de carga tributária sobre os pobres”, disse. Fonte: Agência Brasil

Mais de uma tonelada de maconha foi destruída por equipes do Denarc e da 14ª Coorpin/Irecê no município de Ibipeba. Uma área de 40 mil metros quadrados, utilizada como plantio de maconha, um dos maiores plantios já descoberto no interior do estado, foi desarticulada pela Polícia Civil, nesta quarta-feira (1º) durante a Operação Amordaçar fase II, deflagrada pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc). O espaço destinado ao cultivo da droga foi localizado em uma fazenda de 50 hectares, na zona rural do município de Ibipeba, no centro-norte baiano. Atividades investigativas do Denarc, com o apoio da 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Irecê) resultaram na localização de mais uma tonelada da droga colhida e enterrada na área do plantio. O entorpecente foi incinerado no local com a presença de peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Mais de 15 suspeitos fugiram do local ao perceberem a presença de policiais no entorno da propriedade. Vestígios de maconha colhida e incendiada também foram encontrados na área, onde foi apreendido um reboque agrícola utilizado na colheita da droga. A estimativa do Denarc é que os criminosos tenham incendiado mais de três toneladas do entorpecente. As investigações continuam com o objetivo de identificar o destino das drogas e os responsáveis pela propriedade e as atividades criminosas. O diretor do Denarc, delegado Ernandes Júnior destacou a importância da ação. “Com esta desarticulação de plantio, a produção da maconha foi neutralizada, o que resultará no enfraquecimento de recursos do tráfico em diversas regiões da Bahia e de outros estados”, pontuou. A operação é a segunda de grande porte realizada pelo Denarc em um intervalo de quatro meses. Em maio deste ano, mais de 500 quilos de maconha foram apreendidos em uma fazenda na zona rural do município de Itamaraju, durante a primeira fase da Operação Amordaçar. Fonte: Acorda Cidade

Deputados aprovaram por unanimidade projeto que reformula tabela do imposto de renda Aprovado na Câmara dos Deputados por unanimidade, o próximo passo do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000 é ser analisado pelo Senado Federal. A proposta foi enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e contou com a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. Em seu parecer, Lira manteve a isenção total para quem ganha até R$ 5.000 por mês e ampliou o limite da isenção parcial para quem ganha até R$ 7.350. O aumento da faixa de isenção será compensado taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. O relator estima que a aprovação da proposta beneficiará com a isenção cerca de 16 milhões de contribuintes, em 2026. A isenção é uma promessa de campanha de Lula. O projeto é visto como um importante ativo eleitoral para uma possível campanha de reeleição do chefe do Executivo no próximo ano. A expectativa da gestão petista é que o texto seja aprovado rapidamente pelos senadores. “Eu tenho visto, por parte dos senadores, das lideranças, uma receptividade muito grande a esse projeto”, disse a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política da matéria. Lula também projeta a celeridade da tramitação no Senado. "Tenho certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado", disse o presidente em post no X após a votação na Câmara. Se aprovado no Senado, o texto precisa ser sancionado ainda este ano para ter validade no ano que vem. Projeto do Senado Na semana passada, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou um outro projeto de lei que isenta do IR quem recebe até R$ 4.990,00 mensais e aumenta a tributação das faixas de renda mais altas. O projeto, de autoria de Eduardo Braga (MDB-AM) e relatado por Renan Calheiros, foi pautado no Senado em meio à expectativa pela votação dos deputados ao texto encaminhado pelo Executivo. Em uma das sessões da comissão que analisou a proposta, Calheiros chegou a citar "expectativas negativas quanto à tramitação" do texto na Câmara, devido à falta de decisão para que fosse pautado. Como o projeto tramitou em caráter terminativo, após aprovação na CAE o texto seguiu para a Câmara. Apesar de o texto do Senado ter avançado primeiro, o que deve prosperar é o projeto do governo. Além do fator político, especialmente entre o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto ancora o discurso de responsabilidade fiscal e possui apoio suprapartidário, ou seja, de oposição e base. Fonte: CNN Brasil

Prazo para entrega do marco regulatório expirou nesta terça-feira A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) mais 180 dias para entregar a regulamentação do plantio de cannabis medicinal e científica. O prazo solicitado anteriormente expirou nesta terça-feira (30). No ano passado, o tribunal havia determinado que a União e a Anvisa regulamentassem o cultivo, o plantio e a comercialização da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos e estabeleceu o prazo de seis meses para que a regulamentação fosse publicada. A AGU alega a necessidade de um amplo diálogo com a sociedade e, sendo assim, os setores envolvidos pedem mais tempo para uma regulamentação eficaz e segura. A solicitação para aumento do prazo foi motivada pela necessidade de concluir a análise de impacto regulatório e promover a participação de diversos atores sociais no processo,segundo especialistas. A cannabis pode contribuir no tratamento de quadros como a epilepsia, a esclerose múltipla e dores crônicas. Mais de 670 mil pessoas já se tratam hoje com remédios à base do produto, que é eficaz no alívio de sintomas graves. Muitas vezes os pacientes têm respostas melhores do que ao se submeter a procedimentos tradicionais. O ato normativo deverá abranger aspectos referentes à importação de sementes, ao plantio, cultivo e comercialização da planta utilizada para finalidades como essas. Para a AGU, ampliar o prazo é necessário para que o governo garanta a participação da sociedade civil e, a partir das contribuições encaminhadas, possa editar a norma. A União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) chegaram a pedir mais tempo ao STJ para finalizar o marco regulatório, mas a solicitação foi indeferida. Desta vez, caberá à ministra Regina Helena decidir se a União será atendida em seu requerimento. Uso pessoal Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento sobre o limite de quantidade liberada para uso pessoal. Ao contrário do Senado Federal, o STF considera que o porte de até 40 g de maconha para uso pessoal não mais configura crime. Em junho de 2024, os ministros já haviam votado sobre isso e, por 6 votos contra 5, prevaleceu a avaliação de que levar consigo maconha para consumo próprio continua sendo proibido, mas não é algo passível de prisão. No segundo semestre, em novembro de 2024, houve outro desdobramento relevante, associado à pauta. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. O psicólogo Cauê Pinheiro ressalta que a diretoria da Anvisa tem mantido as portas para o diálogo e que não há coesão entre todos os grupos pró-cannabis. Segundo informou, existem associações de vários portes, com demandas diferentes, o que exige abrangência na regulamentação. Atuante na Paraíba, Pinheiro ressalta que há três forças em disputa: movimentos sociais, associações e indústria farmacêutica. Algumas das associações, segundo ele, se aproximam mais da indústria e outras envolvem processamento distinto da farmácia viva no Sistema Único de Saúde (SUS), algo contemplado pela Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 18/2013.. "Obviamente, uma associação não é uma farmácia viva no SUS, mas tem todos os moldes técnicos e possibilidade de funcionar como uma", diz o especialista, que é diretor da Associação Canábica Florescer (Acaflor), com sede em João Pessoa. Pinheiro destaca ainda produtos como a flor in natura, que não podem ser importados nem comprados em farmácias. O acesso aos produto está restrito a cerca de dez associações. Pinheiro chama a atenção para a relevância do THC (Tetrahidrocanabinol), outro composto da planta junto com o CBD (canabidol). Ele afirma que a maconha é fundamental na etapa denominada redução de danos, ou seja, quando o paciente usa a planta para aliviar sintomas de abstinência provocados pelo corte de drogas mais fortes. Embora, para muitos, a redução de danos remeta ao crack e à cocaína, ele cita também o álcool, o cigarro e a própria maconha, já que com a ilegalidade não há controle de qualidade, e muitos usuários acabam comprando algo impuro e mal manuseado, que ocasiona danos ao corpo. Histórico O Brasil foi o primeiro país do mundo a editar uma lei contra a maconha. O dispositivo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, data de 4 de outubro de 1830, e trata do "pito de pango". Ali já se fazia distinção entre a penalidade aplicável a quem vendesse a droga e a que recairia sobre o usuário: enquanto o primeiro teria que pagar multa, este seria preso por até três dias. A lei também faz uma distinção importante, marcando as posições sociais com clareza, ao escrever "escravos e demais pessoas". O posicionamento de representante do Brasil, em reunião da Liga das Nações, antecessora da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1925, foi determinante para a criminalização da cannabis. Durante encontro que serviria para discussão sobre o ópio, o governo do Egito argumentou que a cannabis tinha um poder altamente destrutivo. "Depois que a ONU foi criada, houve a primeira Convenção Única de Entorpecentes, em 1961, assinada por mais de 200 países, colocando a cannabis em uma lista, junto com a heroína, como droga particularmente perigosa. É algo que não tem razão científica nos dias de hoje", afirma o médico Elisaldo Carlini, em entrevista concedida 15 anos atrás à Revista Pesquisa Fapesp. Elisaldo Carlini foi peça fundamental no reconhecimento da maconha usada para fins terapêuticos. O interesse surgiu por sua curiosidade pela farmacologia, em 1952, quando cursava o 2º ano da graduação, na Escola Paulista de Medicina (EPM), que hoje é a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Falecido em 2020, aos 90 anos, dedicou 50 deles ao aprofundamento de sua pesquisa sobre a planta. Criador do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), Carlini comandou a Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, órgão que depois viria a se tornar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Retornou ao Brasil após concluir o mestrado na Universidade Yale, uma das instituições de maior prestígio do mundo. ExpoCannabis Brasil Com início em 15 de novembro, a 3ª ExpoCannabis Brasil deste ano definiu tem como ttema "Cultivar para Florescer", O evento espera atrair 45 mil visitante que, além de participar das atividades, também podem se inscrever em workshops. A exposição será realizada no São Paulo Expo, localizado na zona sul de São Paulo. Os ingressos já estão sendo vendidos. Mais informações podem ser conferidas no site oficial. Fonte: Agência Brasil